Hierarquia normativa
Constituição: fundamento superior do direito à saúde e da estrutura do SUS.
Lei complementar: disciplina matérias reservadas pela Constituição, como a LC 141.
Lei ordinária: organiza direitos, políticas e instituições, como as Leis 8.080 e 8.142.
Decreto: regulamenta a execução da lei, como o Decreto 7.508.
Portaria e resolução: detalham aspectos administrativos, técnicos e de pactuação.
Artigo 196 da Constituição
A saúde é direito de todos e dever do Estado. O dever é garantido por políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação. O dispositivo não restringe saúde à assistência médica.
Artigo 197
As ações e serviços de saúde são de relevância pública. O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, ainda que realizada por terceiros ou por pessoas privadas.
Artigo 198
As ações e serviços públicos integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único. Suas diretrizes constitucionais são descentralização com direção única, atendimento integral com prioridade preventiva sem prejuízo da assistência e participação da comunidade.
Artigo 199
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Instituições privadas podem participar complementarmente do SUS mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos é vedada.
Artigo 200
Estabelece competências do SUS, como controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias; executar vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador; ordenar formação de recursos humanos; participar do saneamento; incrementar desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar alimentos e água; controlar substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas; e colaborar na proteção ambiental.
Conceito ampliado de saúde
A Lei 8.080 reconhece alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais como determinantes e condicionantes. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país.
Objetivos do SUS
Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Formular políticas de saúde destinadas a reduzir riscos e garantir acesso.
Prestar assistência por ações integradas de promoção, proteção e recuperação.
Campo de atuação
Inclui vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral e farmacêutica, saneamento, formação de recursos humanos, vigilância nutricional, proteção ambiental, controle de produtos e fiscalização de substâncias de interesse sanitário.
Vigilância sanitária
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir em problemas decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços.
Vigilância epidemiológica
Conjunto de ações que proporciona conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, para recomendar e adotar medidas de prevenção e controle.
Saúde do trabalhador
Conjunto de atividades voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho.
Direção única
É exercida pelo Ministério da Saúde na União, Secretarias Estaduais nos estados, Secretaria de Saúde do DF e Secretarias Municipais nos municípios.
Participação complementar
A iniciativa privada integra o SUS apenas de forma complementar, quando a rede pública é insuficiente. Deve seguir princípios do sistema, regras contratuais, regulação e controle público.
Região de Saúde
Espaço geográfico contínuo formado por municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades e redes compartilhadas, para integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços.
Portas de entrada
Serviços de atendimento inicial: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.
RENASES e RENAME
A RENASES reúne ações e serviços oferecidos pelo SUS. A RENAME organiza medicamentos selecionados e padronizados para atendimento de doenças e agravos, acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional.
Arthur MedVerse
